Detalhes do Acórdão - 595/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 595

Acórdão

595/2022

Processo

1026737/2016

Data da Sessão

23/03/2022

Data de Publicação

30/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2739

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA e DENILSON VIEIRA NOVAES

Ementa

Recurso de revista. Prestação de Contas da Caixa de Assistência Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina. Exercício de 2013. Dano ao erário decorrente de encargos pagos ao INSS. Falhas de sistema informatizado ao aplicar adaptações ao plano de contas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Apuração dos fatos em sindicância que não evidenciou a prática de irregularidade pelos servidores e pelo gestor. Conversão da falha em causa de ressalva das contas. Condenação à restituição ao erário afastada diante da ausência de dolo, má-fé, erro grosseiro ou culpa grave. Afastada a multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. Provimento parcial do recurso.

Detalhes do Acórdão - 595/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa