Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 597/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
597/2019
Processo
868592/2018
Data da Sessão
04/12/2019
Data de Publicação
21/01/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2223
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA
Classificação da Decisão
Interessados
ALEXANDRE LUCENA, MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA e VARDEMIR ABRAHÃO SILVESTRE

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