Detalhes do Acórdão - 605/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 605

Acórdão

605/2016

Processo

178397/2014

Data da Sessão

23/02/2016

Data de Publicação

11/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1316

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ISOMAR SADI KASPER, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 12724))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Realização de pagamentos em favor de pessoas vinculadas à entidade conveniada. Irregularidade. Expedição de recomendações. Recolhimento parcial dos recursos repassados.  Imposição de multa. Encaminhamento à Diretoria de Execuções.

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