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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
Classificação da Decisão
Interessados
JURANDIR ALVES CONTRO e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ
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