Detalhes do Acórdão - 613/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 613

Acórdão

613/2016

Processo

271630/2014

Data da Sessão

23/02/2016

Data de Publicação

04/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1311

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN IZAC LEMOS DE LIMA, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA e ROMEU GONÇALVES DE MORAIS

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, exercício de 2013. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão das Funções de Assessorias Jurídicas realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 e RESSALVAS quanto à Falta de Credenciamento das Instituições para receberem as aplicações e investimentos dos Recursos do RPPS e, ainda, em relação ao Relatório de Controle Interno não apresentar os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Com aplicação de MULTA e RECOMENDAÇÃO.

Detalhes do Acórdão - 613/2016 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa