Detalhes do Acórdão - 6136/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6136

Acórdão

6136/2015

Processo

229741/2012

Data da Sessão

10/12/2015

Data de Publicação

01/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1290

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI

Ementa

RECURSO DE REVISTA – TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ORIGINÁRIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ASSESSOR JURÍDICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO – DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA SIM – IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS EM SEDE RECURSAL – PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA CONVERSÃO EM RESSALVA DOS ITENS REFERENTES À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA CARGO COMISSIONADO E DIVERGÊNCIAS ENTRE CONTABILIDADE E O SIM E PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO  NOS DEMAIS PONTOS – PROVIMENTO PARCIAL.

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