Detalhes do Acórdão - 6150/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6150

Acórdão

6150/2015

Processo

334283/2014

Data da Sessão

10/12/2015

Data de Publicação

18/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1269

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ e SILVIO GABRIEL PETRASSI

Ementa

EMENTA: Ausência de citação pessoal. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade processual e retorno do feito à fase de instrução.  Trata-se de Recurso de Revista, interposto pelo Sr. Silvio Gabriel Petrassi, ex-presidente do Consórcio Intermunicipal da Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, em face do Acórdão n.º 1021/14 – 2ª Câmara, por meio do qual suas contas referentes ao exercício financeiro de 2006 foram julgadas irregulares diante da ausência de prestação de contas. A decisão recorrida determinou, ainda, que o gestor restituísse o montante de R$ 25.830,61 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), referentes a valores recebidos dos municípios consorciados. Em sua petição recursal, o recorrente alega que não recebeu o ofício de citação, pois este foi encaminhado ao seu antigo domicílio e recebido por um terceiro. Acrescentou que a prestação de contas foi enviada via correio a este Tribunal e, embora localizados os comprovantes de entrega do SIM-AM do referido exercício, não obteve sucesso em localizar o protocolo da prestação de contas. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução n.º

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