Detalhes do Acórdão - 6181/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6181

Acórdão

6181/2016

Processo

736484/2011

Data da Sessão

08/12/2016

Data de Publicação

10/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

DINKHUYSEN ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA - CONSAI, KELLI CRISTINE VILELA BASSI, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Lei 8.666/93. Procedência em Parte. a) Exigência de prazo mínimo para a emissão de atestado de capacidade técnica - procedente; b) Ausência da apresentação de balanço patrimonial como requisito de qualificação econômico-financeira - improcedente; c) Adoção de critério subjetivo para avaliar a permanência do licitante no certame - procedente; d1) Inserção de itens estranhos ao Edital – Cláusula 6.6.6 - procedente, d2) Obscuridade da redação do item 7.2. do anexo 10 e Incongruência do item 8.2. do mesmo anexo - procedente; d3) ausência de previsão editalicia quanto as hipóteses de cancelamento e suspensão do registro de preços – procedente. Imposição de Multa nos termos do art. 87, inciso III, alínea “d”, da LC 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de prazo mínimo para a emissão de atestado de capacidade técnica. Ausência da apresentação de balanço patrimonial como requisito de qualificação
econômico-financeira. Adoção de critério subjetivo para avaliar a permanência do licitante no certame. Ausência de previsão editalícia quanto as hipóteses de cancelamento e suspensão do registro de preços.