Detalhes do Acórdão - 6182/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6182

Acórdão

6182/2016

Processo

417323/2012

Data da Sessão

08/12/2016

Data de Publicação

10/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA RICA

Classificação da Decisão

Interessados

ARIOVALDO EMERENCIANO DEMORI, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, DEVALMIR MOLINA GONCALVES e outros.

Ementa

EMENTA: Representação – (i) Acumulação remunerada indevida de cargos públicos – Pela procedência e recomendação – (ii) Terceirização de atividades finalísticas da Administração Pública, típicas de servidores públicos – Ofensa ao artigo 37, II, da CF/88 – Violação ao Prejulgado nº 06/TCE-PR – Pela procedência em relação aos Municípios de Terra Rica e Rondon – Determinação e aplicação de multa administrativa.  É vedada a acumulação remunerada do cargo efetivo de Advogado com o comissionado de Assessor Jurídico ainda que haja compatibilidade de horários (Inteligência do artigo 37, XVI, da Constituição Federal); 2. Os serviços de recuperação de créditos tributários são atividades inerentes à Administração Pública (Procuradoria), o que impede a sua terceirização (Inteligência dos artigos 37, II, e 132, da Constituição Federal, e do Prejulgado nº 06 - TCE/PR).

Detalhes do Acórdão - 6182/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa