Detalhes do Acórdão - 6188/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 6188

Acórdão

6188/2014

Processo

317659/2012

Data da Sessão

21/10/2014

Data de Publicação

03/12/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Classificação da Decisão

Interessados

EDEMETRIO BENATO JUNIOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, MARIA SLOMPO DE LIMA e outros.

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Manifestações da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Incorporação de verbas transitórias de adicional de periculosidade e insalubridade sem a referência legal. Não vedação da incorporação pela Lei n.° 389/2006. Adicional concedido em razão da profissão, e não do local de trabalho. Possibilidade. Legalidade e registro do ato.

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