Acórdão de Parecer Prévio
62/2015

Processo
447130/2013

Data da Sessão
30/04/2015

Data de Publicação
18/05/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1121

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados
FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e MUNICÍPIO DE ARARUNA

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