Detalhes do Acórdão - 62/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 62

Acórdão

62/2024

Processo

462779/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

06/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3146

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO

Ementa

Pedido de Rescisão. Alegada violação a literal disposição legal em virtude de alterações na lei de improbidade administrativa. Atividade de controle externo que não se confunde com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Interpretação da conduta penalizada no acórdão rescindindo de acordo com a nova redação dada à lei de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21.