Detalhes do Acórdão - 620/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 620

Acórdão

620/2023

Processo

76704/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR E DO CONCEDENTE PELOS DOCUMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO CONCEDENTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PRESENTES CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LINDB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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