Detalhes do Acórdão - 6202/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6202

Acórdão

6202/2016

Processo

767663/2015

Data da Sessão

08/12/2016

Data de Publicação

15/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1503

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

EDGARD MANDIRA DE MORAIS, GRACINDO DO CARMO PONTES, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e outros.

Ementa

Pedido Rescisório contra acórdão de parecer prévio. Falta de individualização das responsabilidades dos gestores que se sucederam. Prejuízo à defesa. Inteligência do Art. 51 da Lei Complementar 113/05. Procedência do pedido, com o retorno à fase originária de instrução.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de individualização das responsabilidades dos gestores que se sucederam.