Detalhes do Acórdão - 6231/2015 - Segunda Câmara

Acórdão

6231/2015

Processo

557561/2015

Data da Sessão

16/12/2015

Data de Publicação

11/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1275

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Embargos de Declaração. Acórdão de Parecer Prévio n.º 114/15- 2ª Câmara. Omissão do julgado. Não configuração.  Não provimento do pedido.