Detalhes do Acórdão - 626/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 626

Acórdão

626/2023

Processo

652235/2017

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

11/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2957

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO OSMAR KAMINSKI, DOUGLAS INGECZAK BORGES, JAMIL PECH e outros.

Ementa

Representação. Inconsistências apuradas nos dados informados no SIM-AM. Concessão de duas gratificações por função. Pagamento cumulado com horas extras. Violação ao Prejulgado n.º 25 - TCE/PR. Procedência, com ressarcimento de valores, aplicação de multas e determinações.

Detalhes do Acórdão - 626/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema