Detalhes do Acórdão - 6286/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6286

Acórdão

6286/2015

Processo

112705/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

19/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1281

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO, MAURO JOSE SBARAIN e outros.

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Companhia de Mineração de Pato Branco, exercício de 2008. Contratação de serviços em suposta contrariedade ao artigo 37, II, da CF, e ao Prejulgado n.º 06 desta Corte. Afastadas alegações iniciais relativas a cerceamento de defesa. Contratação de serviços de Geologia e Contabilidade. Precedentes desta Casa (Acórdão n.º 5.721/15). Terceirizações anteriores ao Prejulgado n.º 06. Valores pagos foram inferiores a média de remuneração dos profissionais das áreas envolvidas. VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso, a fim de julgar REGULARES com ressalvas as contas, AFASTANDO as multas relativas aos itens B e C, do Acórdão n.º 83/15, da Segunda Câmara, que trata de sanção relativa a irregularidade de contas e terceirizações, MANTENDO as multas determinadas pelos itens A e D, daquela decisão.

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