Detalhes do Acórdão - 6287/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6287

Acórdão

6287/2015

Processo

645975/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

19/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1281

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGDA MARIA CHAVES SANTOS, ALMIR JOSÉ RONCAGLIO, CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Cessão ilegal de cargo comissionado municipal para laborar como motorista na entidade tomadora. Matéria em desconformidade com o entendimento desta Corte. Voto acompanhando as manifestações Uniformes da Diretoria de Análise de Transferências e Ministério Público de Contas pelo Desprovimento do Recurso de Revisão, mantendo-se integralmente a decisão consubstanciada no Acórdão n.º 3.367/15-Tribunal Pleno.

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