Detalhes do Acórdão - 6295/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6295

Acórdão

6295/2015

Processo

491013/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

15/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1279

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIO BATISTA DA SILVA, MARIA ELIZABETH ANSELMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros.

Ementa

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS COM RECURSOS DO CONVÊNIO. CONVERSÃO DA IRREGULARIDADE EM RESSALVA. AFASTAMENTO DAS MULTAS COMINADAS. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA EM PARTE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial a recurso de revista para fins de modificar a decisão recorrida, julgando pela regularidade com ressalva das contas de transferência voluntária em razão do pagamento de honorários
contábeis com recursos do convênio, da “Contratação de pessoal sem a realização de processo seletivo público” e da “Terceirização dos serviços públicos de saúde". Afastamento das multas.