Detalhes do Acórdão - 6299/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6299

Acórdão

6299/2015

Processo

137948/2014

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

01/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1290

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, EVELISE MOREIRA PARTIKA, M C PADULA - CONSULTORIA E PERICIAS ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão presencial – Contratação de serviços de cálculos em processos trabalhistas – Habilitação – Qualificação econômico-financeira – Índice de liquidez – Divergência entre o Capital Social registrado na Junta Comercial e o declarado no Balanço Patrimonial – Diligências realizadas pela Comissão de Licitação – Atendimento ao exigido no edital – Comprovação da boa saúde financeira – Pela improcedência. A divergência de capital social na documentação de habilitação enseja a promoção de diligências para a confirmação da validade, conteúdo e aceitação dos documentos que apresentaram informações discrepantes (Inteligência do artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/1993); 2. O princípio da verdade material deve ser observado nos processos de contratação pública conjuntamente com os demais princípios a ela inerentes; 3. O caso dos autos revela que a inexatidão nos valores referentes ao capital social não macularam a habilitação econômico-financeira de microempresa participante, uma vez que as demonstrações contábeis apresentadas atenderam às exigências editalícias.

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