Detalhes do Acórdão - 6302/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6302

Acórdão

6302/2015

Processo

1072754/2014

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

01/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1290

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, DIRCEU VIEIRA DE PAULA (FALECIDO(A) EM 2020), JUSSELEY WICTHOFF DITTERT e outros.

Ementa

Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand. Fornecimento de Medicamentos e insumos às atividades hospitalares e odontológicas. Dispensa de Licitação. Situação Emergencial Caracterizada. Continuidade do Serviço Público. Transição de Governo. Cumprimento aos Requisitos Legais.   Improcedência.

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