Detalhes do Acórdão - 6303/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6303

Acórdão

6303/2015

Processo

1110060/2014

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

01/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1290

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOURADINA

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA, JOAO CERVINHANI, MUNICÍPIO DE DOURADINA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Douradina. Pregão. Aquisição de pneus. 1) Exigência de produtos de fabricação nacional. Limitação da competitividade. Procedência Parcial com expedição de Recomendação. 2) Ausência de Certame preliminar e exclusivo às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Desobediência à LC 147/2014, especificamente, artigos 47 e 48 do normativo. Procedência parcial com expedição de Recomendação. Ausência de Multas e/ou ressarcimentos, haja vista inexistência de dano e, tampouco, má-fé.

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