Detalhes do Acórdão - 6313/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6313

Acórdão

6313/2015

Processo

28130/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

11/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1275

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO e outros.

Ementa

Ementa. Recurso de Revisão. Acórdão n.º 7581/14 do Tribunal Pleno. 1) Alegação de reformatio in pejus. Pleito de nulidade da decisão. Falhas contábeis. Responsabilidade atribuída ao contador em decisão de 1º grau. Reforma em 2º grau. Atribuição das falhas ao gestor. Não oportunizada a apresentação de contrarrazões. Ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Economia e celeridade processual. Máxima eficácia dos atos processuais. Ausência de dano ao erário. Falhas afastadas. 2) Prorrogações de prazos de licitações (concorrências n.º 08/05 e 10/05). Medidas não previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93. Ausência de dano ao erário ou de prejuízo à competitividade. Conversão em causa de ressalva das contas. Multa afastada. 3) Realização de congresso internacional. Contratação direta de hotel a fim de oferecer estadia a autoridades. Hospedagem de autoridades estrangeiras. Acórdão n.º 447/1997-Plenário do TCU. Possibilidade da inexigência de licitação. Circunstâncias que devem se amoldar à Lei Federal n.º 8.666/93. Fato decorrente da insuficiência da rede hoteleira local. Razoabilidade dos valores. Impropriedades na posterior formalização do procedimento de inexigibilidade e na emissão do respectivo empenho. Fatos que não evidenciam vícios severos da gestão. Conversão em causa de ressalva das contas. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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