Detalhes do Acórdão - 6323/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 6323

Acórdão

6323/2014

Processo

714384/2013

Data da Sessão

21/10/2014

Data de Publicação

05/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1000

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE SALIM HAGGI NETO e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Pretensão de reexame do mérito. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Inobservância das exigências do art. 76 da LOTCE/PR. Não conhecimento.

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