Detalhes do Acórdão - 637/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 637

Acórdão

637/2026

Processo

193546/2025

Data da Sessão

16/03/2026

Data de Publicação

26/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3642

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO e SANDRA DE SOUZA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bonito. Exercício de 2024. 2. Inconsistência no registro contábil da Avaliação Atuarial do exercício de 2024. Comprovação, em contraditório, da realização de lançamentos corrigindo a discrepância, no exercício seguinte ao das contas. Ressalva. 3. Proposta da unidade técnica de recomendação para que o Consórcio inclua no Sistema de Cadastro de Entidades – SICAD os números dos registros de seus contabilistas responsáveis no Conselho Regional de Contabilidade. Precedentes. Acatamento. 4. Proposta do Parquet de Contas para que seja determinado que a entidade disponibilize, em seu Portal da Transparência, a íntegra do Relatório Anual do Controle Interno. Ausência de normativa exigindo a publicação. Necessidade de tratamento uniforme para os entes. Precedentes. Não acatamento da sugestão. 5. Contas regulares com ressalva. Recomendação para que a entidade inclua no SICAD os números dos registros de seus contabilistas no CRC.

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