Detalhes do Acórdão - 638/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
638/2024
Processo
818993/2015
Data da Sessão
11/03/2024
Data de Publicação
27/03/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3177
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE ALTAIR MOREIRA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANTIGO e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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