Detalhes do Acórdão - 6413/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 6413

Acórdão

6413/2014

Processo

334634/2012

Data da Sessão

22/10/2014

Data de Publicação

03/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

998

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE TAMBOARA, REINALDO GIMENEZ MILAN e ZULMIRA BELTRAME LEAL

Ementa

Inativação. Legalidade e registro, sem determinação de instauração de tomada de contas extraordinária. Parecer jurídico subscrito por particular. Ente previdenciário que não possui quadro próprio. Justificativa aceita, em caráter excepcional, aliada ao fato de que o Prejulgado nº 6 integrará escopo das prestações de contas do exercício de 2013.

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