Detalhes do Acórdão - 6434/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6434

Acórdão

6434/2016

Processo

44824/2014

Data da Sessão

15/12/2016

Data de Publicação

22/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1508

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL, POR VIA DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE VALORES, O QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃOS RECORRIDOS.

Detalhes do Acórdão - 6434/2016 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa