Detalhes do Acórdão - 6436/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 6436

Acórdão

6436/2016

Processo

43130/2012

Data da Sessão

15/12/2016

Data de Publicação

18/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1516

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA, MARCIO FERNANDO CALDERARI, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros.

Ementa

Representação. Irregularidade em procedimentos licitatórios e na execução de contratos. Inocorrência. Terceirização de atividades típicas de servidores públicos. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição e Prejulgado n. 6. Ocorrência. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existência de contratos com objetos similares de assessoria contábil, contábil administrativa e administrativa. Contratos com duração de 12 (doze) meses e pagamento em 13 (treze) parcelas. Direcionamento das licitações pela participação das mesmas empresas nos Convites lançados, valores semelhantes nas propostas das empresas e sucessivas prorrogações contratuais.