Detalhes do Acórdão - 646/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 646

Acórdão

646/2024

Processo

345020/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

01/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3178

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA NO EMPREGO DE VEÍCULO MAIS ANTIGO DO QUE O EXIGIDO EM EDITAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA A FIM DE BURLAR A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE ATRIBUINDO A OUTREM A FALSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE POR 5 ANOS. LEGALIDADE. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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