Detalhes do Acórdão - 6463/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 6463

Acórdão

6463/2014

Processo

631744/2013

Data da Sessão

23/10/2014

Data de Publicação

07/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1002

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MISSAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADAIR BOTH, ADILTO LUIS FERRARI, EDER LOVATTO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Pregão Presencial cujo objeto era a prestação de serviços de transporte escolar – Participação de empresa, que se sagrou vencedora quanto a algumas linhas licitadas, cujos sócios são parentes do Prefeito Municipal – Procedência, com aplicação de multa administrativa ao gestor, visto que a participação e contratação de empresa integrada por parentes do Chefe do Poder Executivo constitui ofensa a princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente ao princípio da moralidade.

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