Detalhes do Acórdão - 649/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 649

Acórdão

649/2023

Processo

50020/2022

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS GOMES ADAO, CELCIMAR BARBOSA FERREIRA, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Apontamento de supostas irregularidades em edital de Pregão Eletrônico objetivando a contratação de serviços de intermediação de mão de obra. Irregularidades não configuradas. Pela improcedência.

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