Detalhes do Acórdão - 65/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 65

Acórdão

65/2025

Processo

439517/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

10/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3382

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, GUSTAVO GEALH, GUSTAVO GEALH 04021056998 e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 041/2024. Município de Ponta Grossa. Aquisição de gêneros alimentícios para comercialização nas unidades do Programa Mercado da Família, e fornecimento ao Programa Feira Verde do Município de Ponta Grossa. Apresentação de licença sanitária vencida. Documento exigido no Edital para habilitação técnica. Erro não sanável por diligência. Vinculação ao ato convocatório. Pela manutenção do contrato firmado, em razão dos princípios da supremacia do interesse público, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa. Pela procedência parcial, com expedição de Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios para programas sociais municipais, em razão da habilitação de licitante que apresentou licença sanitária vencida na data da sessão pública. Discute-se a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, os limites da diligência previstos no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a vedação à apresentação de documentos novos após a fase de habilitação, bem como a incidência dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público e economicidade na análise das consequências da irregularidade formal verificada. Examina-se ainda a possibilidade de responsabilização de agentes públicos à luz do art. 28 da LINDB e os parâmetros para eventual anulação contratual conforme o art. 147 da Lei de Licitações.