Detalhes do Acórdão - 650/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
650/2024
Processo
708123/2023
Data da Sessão
11/03/2024
Data de Publicação
02/04/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3179
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Classificação da Decisão
Interessados
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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