Detalhes do Acórdão - 6517/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 6517

Acórdão

6517/2014

Processo

251332/2011

Data da Sessão

29/10/2014

Data de Publicação

10/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1003

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções aos gestores responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria com OSCIP em razão da ausência de documentos  indispensáveis a uma precisa aferição da correta utilização dos recursos públicos recebidos.