Detalhes do Acórdão - 653/2026 - Segunda Câmara

Acórdão 653

Acórdão

653/2026

Processo

38242/2020

Data da Sessão

16/03/2026

Data de Publicação

26/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3642

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, GELSON MANSUR NASSAR, HIROSHI KUBO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema. Exercício de 2018. Omissão no dever de prestar contas e ausência de remessas eletrônicas. Irregularidade caracterizada quanto ao presidente e gestor do consórcio. Imputação de débito e restituição solidária. Necessidade de lastro probatório mínimo e rastreável para condenação patrimonial. Instrução técnica registra ausência de extratos e impossibilidade de quantificação segura de valores. Vedação a condenação baseada em presunção genérica e em saldo de exercício anterior já apreciado. Responsabilização pessoal de agentes políticos. Impossibilidade de julgamento de irregularidade de ex-prefeitos consorciados sem demonstração de dever jurídico específico e de atos de gestão executiva. Aplicação dos princípios da verdade real da primazia da realidade do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência dos arts. 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 373 do Código de Processo Civil. Divergência parcial para manter a irregularidade e a multa ao gestor responsável pelo consórcio, afastar integralmente a restituição e afastar a irregularidade em face dos prefeitos sem atribuição para prestar contas.

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