Detalhes do Acórdão - 657/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 657

Acórdão

657/2023

Processo

561016/2020

Data da Sessão

27/03/2023

Data de Publicação

05/04/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2955

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS

Ementa

Recurso de Revisão. Não conhecimento. Ainda que a insurgência recursal verse sobre despacho de inadmissibilidade de Pedido de Rescisão, não se admite a interposição do Recurso de Revisão pela via do art. 74, inciso II, da Lei Orgânica, para enfrentar o acórdão proferido em Recurso de Agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissibilidade do Recurso de Revisão.