Acórdão de Parecer Prévio
66/2021

Processo
194692/2020

Data da Sessão
22/02/2021

Data de Publicação
10/03/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2495

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
JOSE REINOLDO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2020), LUIZ ANTONIO DE LIMA, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e outros.

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