Detalhes do Acórdão - 664/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 664

Acórdão

664/2021

Processo

1026790/2014

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ANTONIO JOSE PEREIRA (FALECIDO(A) EM 2016), DAVID BORGES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 15776))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Conta bancária aberta em instituição financeira não oficial. Recomendações: II. Atraso na alimentação do SIT; III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; e VI. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

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