Detalhes do Acórdão - 666/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 666

Acórdão

666/2018

Processo

671817/2017

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDINEIA APARECIDA CORREA, GRACY KELLY BOURSCHEID, JAIRTON LUIZ DRESCH e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revisão. Recorrente é terceiro interessado. Recurso conhecido. Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 3, conforme jurisprudência do STF. Ilegalidade da concessão do PDA justificada pela falta de previsão legal, nos termos do art. 37, X, da CF. Necessidade de instauração de auditoria para avaliação do impacto sobre a comunidade universitária da extinção da concessão de verba a título de PDA, verificação das consequências financeiras, bem como do desenho orçamentário de tais verbas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão interposto por terceiro interessado em face de acórdãos lançados em tomada de contas extraordinária e recurso de revista. Reconhecimento da legitimidade recursal do interessado. Interrupção do pagamento do PDA (Plano de Desenvolvimento do Agente) consequente de irregularidade no ato normativo que o embasa, a qual caracterizou decisão genérica, que não tem o condão de sancionar individualmente um servidor.