Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 666/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
666/2020
Processo
357087/2019
Data da Sessão
25/11/2020
Data de Publicação
04/12/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2437
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE DE CASTRO FRANÇA, JOSÉ MARIO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros.

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