Detalhes do Acórdão - 668/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 668

Acórdão

668/2025

Processo

114921/2025

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

02/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3416

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALLANE KELLEN SINJA, ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO, ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Cautelar de suspensão do certame concedida. Possível fraude na documentação apresentada como requisito de qualificação técnica para realização da obra.  Alegação de que os atestados são regulares.  Ainda tramitam perante o CREA/PR procedimentos onde se apontam e averiguam a ocorrência de irregularidades. Não provimento.

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