Detalhes do Acórdão - 673/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 673

Acórdão

673/2024

Processo

775927/2022

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

25/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3175

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA., DMX MOVEIS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de móveis escolares. Inobservância do direito de preferência preconizado nos arts. 44 e 45, da LC nº 123/2006. Amostras que não atendiam às especificações do edita. Procedência parcial com determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação com pedido de medida cautelar proposta contra o edital de concurso público do Município de Fazenda Rio Grande para provimento de cargos efetivos, em razão da ausência de previsão de vagas para o cargo de engenheiro agrônomo, cuja função estaria atualmente sendo exercida por profissional comissionado. Discussão sobre a eventual burla à exigência de concurso público, diante da previsão legal e da estrutura funcional existente no plano de cargos do município. Fundamentação na Constituição Federal e em princípios constitucionais da administração pública, especialmente legalidade e moralidade.