Detalhes do Acórdão - 673/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 673

Acórdão

673/2026

Processo

795066/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

DAYANE SOVINSKI RODRIGUES e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Consulta. Quarteirização/outsourcing. Contratação de empresa intermediadora. Aquisição de itens médico-hospitalares por sistema informatizado com rede credenciada e taxa de administração. Esvaziamento do dever constitucional de licitar. Impossibilidade jurídica. Precedente com força normativa. Prejudicialidade de resposta a quesito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame da viabilidade jurídica de modelo de contratação baseado na intermediação de empresa gerenciadora para aquisição de itens médico-hospitalares por meio de sistema informatizado com rede credenciada e disputas internas entre fornecedores, envolvendo a análise de compatibilidade com o dever constitucional de licitar, a formação de preços em ambiente privado, os impactos sobre os princípios da economicidade, publicidade e competitividade, e a adequação do modelo ao regime jurídico das contratações públicas.