Detalhes do Acórdão - 6759/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 6759

Acórdão

6759/2014

Processo

251219/2011

Data da Sessão

05/11/2014

Data de Publicação

13/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1006

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções aos gestores responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria para implantação e execução de programas na área de ação social. Irregularidade das contas em razão da ausência de documentos indispensáveis para aferir a correta utilização dos recursos públicos recebidos, com determinação de recolhimento integral dos recursos repassados. Aplicação de multa administrativa.