Detalhes do Acórdão - 679/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 679

Acórdão

679/2025

Processo

849057/2024

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, CASTELORES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 45/24-GCG.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre exigência de patrimônio líquido mínimo em edital de pregão eletrônico para serviços de conservação rodoviária, com alegação de que a interpretação adotada pela administração estadual restringiria indevidamente a competitividade. A representação questiona a legalidade da metodologia de avaliação da capacidade econômico-financeira dos licitantes, sugere critérios alternativos baseados em índices de liquidez e defende a aplicação de princípios da isonomia e do julgamento mais vantajoso para a administração pública.