Detalhes do Acórdão - 68/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 68

Acórdão

68/2023

Processo

70920/2018

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

13/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2921

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Poder Executivo de Umuarama. Exercícios de 2005 e 2006. Violação a literais dispositivos de lei. Ausência de inclusão na autuação dos procuradores da parte. Inexistência de regular intimação dos atos decisórios. Concessão de tutela jurisdicional definitiva satisfativa acerca do mesmo objeto, em favor do proponente. Decisão judicial transitada em julgado. Efetivo cumprimento da decisão por esta Corte, nos autos originais de tomada de contas extraordinária. Perda superveniente do interesse de agir. Encerramento sem julgamento de mérito.

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