Detalhes do Acórdão - 681/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 681

Acórdão

681/2021

Processo

254636/2020

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER, CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Ementa

EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Estado do Paraná (CIS-AMCESPAR). Exercício de 2019. 2) Constatação de que o resultado financeiro de fontes não vinculadas do exercício foi deficitário: saldo negativo correspondente a 10,26% da receita arrecadada. 3) Informação de que o deficit decorreu do atraso de repasses pelos municípios consorciados: obrigações com vencimento em 2019 cumpridas somente entre janeiro e março de 2020. Transferências que permitiriam cobrir a integralidade do resultado financeiro negativo. 3.1) Arrecadação de receita que, embora não possa ser considerada no resultado financeiro do exercício de 2019 – conforme previsão do artigo 35, inciso I, da Lei n.° 4.320/64 –, permite concluir, do ponto de vista material, que o deficit não representou efetivo comprometimento da capacidade econômico-financeira do Consórcio: maioria dos repasses regularizada já em janeiro de 2020, o que indica pronto reequilíbrio das finanças da entidade. 3.2) Transferências em atraso que, por serem suficientes para suprir a totalidade do deficit apurado, preservaram o equilíbrio fiscal do Consórcio – o que demonstra o atendimento ao objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4) Considerações a respeito dos critérios de cobrança dos municípios consorciados neste caso específico – os quais, em tese, dificultam a adoção das providências previstas no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (limitação de empenho e movimentação financeira) –, da natureza dos serviços prestados pela entidade – na área da saúde, o que indica que a interrupção das atividades até a regularização dos repasses poderia ser contrária ao interesse público – e das dificuldades institucionais e operacionais de tais consórcios públicos – o que, em princípio, possibilitaria relevar falhas de repercussão essencialmente contábil, como as verificadas no presente caso. 5) Regularidade com ressalva das contas.

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