Acórdão de Parecer Prévio
686/2020

Processo
587848/2020

Data da Sessão
23/11/2020

Data de Publicação
04/12/2020

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2437

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE PEABIRU

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