Detalhes do Acórdão - 687/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 687

Acórdão

687/2025

Processo

562559/2022

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Incidente de inconstitucionalidade. Estado do Paraná. Artigo 1°, I, da Lei Complementar n.° 26/1985, com redação dada pela Lei Complementar n.° 195/2016. Exclusão das universidades estaduais do âmbito de atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Inconstitucionalidade. Interpretação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de constituição de procuradorias jurídicas próprias pelas universidades para defesa de prerrogativas institucionais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da constitucionalide do artigo 1°, I, da Lei Complementar n.° 26/1985, com redação dada pela Lei Complementar n.° 195/2016. Exclusão das universidades estaduais do âmbito de atuação da Procuradoria-Geral do Estado.